Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
Seguindo o voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.
No entanto, para o ministro, a descriminalização não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o acusado pode ser responsabilizado de outras formas, como calúnia, injúria ou difamação.
De acordo com o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, no seu Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Exploração de prestígio.
Por tanto, com a Decisão do STJ, fica tudo sem efeito. E o servidor público em trabalho volta a ter os mesmos direitos de um cidadão comum.
Aliás, eu sempre achei que essa Lei, apesar de boa para o servidor como garantia de possíveis agressões no seu posto de trabalho em decorrência dos péssimos serviços prestados pelo Estado, também protege a ineficiência deste mesmo Estado em servir bem ao público. Por exemplo, o cidadão irritado com o péssimo serviço do SUS, não podendo falar tudo que gostaria ao presidente da República, governador ou prefeito, vai descarregar sua metralhadora cheia de mágoas no pobre servidor, que embora represente seu superior, não tem poderes absolutos para solucionar determinados problemas.
Agora sem a Lei protetiva aos servidores públicos em trabalho, ou os governos serão mais eficientes no serviços à população ou podemos ter uma esculhambação generalizada.
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