DEMISSÃO POR ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO NÃO FARÁ DIFERENÇA AOS CONSELHEIROS DO TCE: CÂMARA DE SÃO LUÍS DISCUTIRÁ O ASSUNTO NESTA QUARTA-FEIRA

A Câmara Municipal de São Luís discute nesta quarta-feira, 07 de agosto, às 3h da tarde as demissões de servidores públicos que acumulam cargos na esfera Municipal, determinado pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA).

A Audiência Pública foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por meio do seu presidente vereador Pavão Filho (PDT). Segundo o parlamentar, haverá uma palestra com um especialista em direito Constitucional, que fará esclarecimentos importantes com base no Art. 37 da Constituição Federal.

"É bastante complexa a questão de acúmulo de cargo, e tem muitos casos estranhos, porque estão chamando funcionários para assinar sua própria demissão, sem analisar muitas vezes a situação individual de cada um, então tem algumas coisas anormais", argumentou o vereador, que tem se posicionado contrário a determinação do TCE, e até aconselhado servidor a não assinar sua demissão antes de uma discussão mais criteriosa sobre o assunto.

Vários entidades estarão presentes, entre elas, representantes do próprio TCE-MA e da OAB-MA, que tirarão dúvidas de servidores municipais.

É importante frisar que a determinação do TCE-MA tem promovido grandes preocupações e até pânico entre servidores em situação de acúmulo de cargos. Me refiro aos que trabalham (não fantasmas) que fizeram grandes investimentos para passar em concursos públicos, e espremem seus horários no dia-a-dia para cumprir com suas responsabilidades em dois ambientes de trabalhos diferentes, não por ganância, mas por pura necessidade, para garantir o mínimo de dignidade familiar.

O dilema para os trabalhadores ameaçados é como agora conseguirão honrar com seus compromissos financeiros, naturalmente fixos em seus orçamentos, contando com os dois empregos (taxados de acúmulo de cargo). Já tem gente que já jogou a toalha e vive a nova e dura realidade, outras com dor de cabeça, só em pensar, por exemplo, em como pagarão a escola dos filhos, o financiamento do imóvel, o plano de saúde da família, a mercearia, o mercado etc.

Demitir, para os bem conceituados economicamente conselheiros do TCE-MA não fará diferença alguma, afinal não serão eles a sofrer os impactos de uma renda a menos nos seus orçamentos, pelo contrário, ganham muito bem no conforto de suas poltronas, de onde também pousam de bons cumpridores da lei. Sem entrar no mérito da questão, bem que poderiam disponibilizar parte de seus gordos e vitalícios salários para pagar contas desses pobres trabalhadores assalariados que estão condenados por eles a endividamentos, vexames, e até a consequências extremas.