A decisão do judiciário atende pedido do Ministério Público do Maranhão. O mesmo pedido já havia sido rejeitado pelo juizado do próprio município, que não encontrou nada de errado no que ele fez.
E o que ele fez??? Rilva Luis é acusado pelo órgão, de irregularidades, entre elas, não ter realizado procedimentos licitatórios referentes, por exemplo, a despesas com aquisição de combustíveis, móveis, equipamentos e material de expediente, quanto à tomada de contas anuais do Fundo de Assistência Social (FMAS) relativa ao exercício financeiro de 2007.
De acordo com a acusação do Ministério Público, os gastos com os materiais teriam somado mais de R$ 50 mil, vindos de recursos repassados pelo Governo Federal.
A defesa do ex-prefeito alegou que ele teria sim obedecido aos procedimentos, dentro da Lei de Licitações, que foram inclusive aprovados pela Câmara do Município. Os argumentos da defesa, porém foram rejeitados pelo relator do processo, desembargador Joaquim Figueiredo. O magistrado observou que mesmo sendo aprovadas pela Câmara, as contas do ex-gestor foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o ex-prefeito de Viana teria praticado o mesmo crime por várias vezes, em outras situações, ações estas que representaram prejuízos aos cofres do município.
Apesar da condenação, Rilva Luis foi beneficiado pela lei. Por ser réu primário e ter "bons antecedentes", a pena dele foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
Quer dizer, a impunidade sempre fala mais alto em se tratando de gestores públicos neste país, que fazem por exemplo, de uma gestão municipal o quintal de sua casa e dos recursos públicos a extensão de seus bens pessoais. E ao final de uma investigação conclusiva de sua culpabilidade, são agraciados pelas benesses da lei. É a certeza da impunidade que os faz continuar metendo a mão no jarro sem pudor e sem temor. Lamentável!Lamentável!Lamentável!
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